Entenda em 1 minuto
A CCJ aprovou o texto-base da PEC 18/2025, com integração nacional da segurança e regras mais duras para facções. Destaques ainda ficaram sem votação, impedindo o envio imediato ao Plenário.
A CCJ aprovou o texto-base da PEC 18/2025.
Quatro emendas foram acolhidas integralmente e duas parcialmente; houve ainda uma emenda de redação.
A destinação de recursos das bets saiu do texto-base.
Destaques ainda precisam ser votados antes de a proposta seguir ao Plenário.
O título ressalta a votação incompleta: texto-base aprovado não significa conclusão da análise dos destaques nem aprovação final da PEC.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou em 2 de setembro o texto-base da PEC da Segurança Pública. A proposta insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, cria um Sistema de Políticas Penais e amplia a coordenação entre União, estados e municípios.
Na tramitação oficial, o relator Rogério Carvalho acolheu integralmente quatro emendas e parcialmente duas; o texto também registra uma emenda de redação. Ele retirou a regra que destinava parcela da arrecadação das bets aos fundos de segurança e manteve a previsão de recursos ligados ao superávit do Fundo Social do Pré-Sal.
A comissão, porém, não concluiu toda a votação. As emendas destacadas 13, 29 e 45 (sobre guardas municipais, atuação das Forças Armadas e agentes de trânsito) ficaram para uma reunião posterior.
Enquanto os três destaques não forem examinados, a PEC não pode seguir ao Plenário. A matéria continuava na CCJ na revisão de 6 de setembro, e o presidente do colegiado, Otto Alencar, afirmou que a votação em Plenário ficaria para depois da eleição. O avanço anunciado no dia 2 foi do relatório e do texto-base, não uma aprovação final do Senado.
Entre os pontos mais duros estão regras específicas para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com restrições a benefícios, possibilidade de confisco de bens e previsão de presídio de segurança máxima em determinados casos.
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A comissão ainda não terminou
A aprovação do texto-base não encerrou a votação na CCJ. Emendas destacadas continuam pendentes e podem alterar pontos relevantes da proposta.
A CCJ aceita o relatório, mas deixa destaques para outra reunião.
Sala de documentos
Consulte as páginas, registros e documentos usados na apuração desta matéria.
- Senado Notícias
- Documento 01Senado Notícias: CCJ aprova relatório da PEC da Segurança, mas não conclui votaçãowww12.senado.leg.brConsultar
- Documento 02Senado Federal: Situação oficial da PEC 18/2025www25.senado.leg.brConsultar
- Documento 03CNN Brasil: Presidência da CCJ projeta Plenário para depois da eleiçãocnnbrasil.com.brConsultar